26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002321-30.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Solange dos Santos - Recorrente: Luciano dos Santos - Recorrida: LG Electronics de São Paulo LTDA - Recorrido: Casas Bahia S/A - Recorrida: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - COMPRA DE TELEVISOR COM GARANTIA ESTENDIDA - PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO NÃO COBERTO PELA GARANTIA DADA A CONSTATAÇÃO DE "DANO FÍSICO DE AÇÃO EXTERNA" (FLS. 277) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DECADÊNCIA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO - PRAZO CONTADO A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DOS DANOS OCORRIDOS AO APARELHO - ARTIGO 26, II E § 3º DO CDC - MAU USO DO APARELHO CONFORME DEMONSTRADO PELO LAUDO TÉCNICO QUE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE DANOS FÍSICOS DE AÇÃO EXTERNA AO TELEVISOR - RECORRENTE QUE, A DESPEITO DE SUAS ALEGAÇÕES DE QUE A AVARIA OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM SUA TESE - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - ARTIGO 12, § 3º, III DO CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR INSUFICIENTE PARA ABALO CONCRETO À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995, OBSERVADO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ronei José dos Santos (OAB: 236484/SP) - Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 387090/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 09:59

Julgado Virtualmente
20/08/2025 17:14

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:22

Distribuído por sorteio
15/07/2025 13:22

Processo Cadastrado
11/07/2025 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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