05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025878-70.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Renato Marques - Município de Ribeirão Preto - Vista à parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. - ADV: DAFINE CLAUDIO SAKER (OAB 246561/SP), NELSON BARDUCO JUNIOR (OAB 272967/SP)
04/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025878-70.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Renato Marques - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida às fls. 77/79, para autorizar o recolhimento do ITBI incidente sobre a venda descrita no documento de fls. 65/75, referente ao imóvel inscrito na Prefeitura de Ribeirão Preto sob nº 159.478 e registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto sob nº 195.633, com base no valor real da transação, correspondente a R$ 3.983.333,24 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos).

Sem honorários advocatícios ante o que dispõe a Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Custas na forma da lei.

Após o decurso do prazo para recursos voluntários, remetamse os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016, de 07.08.09.

Servirá a presente sentença como OFÍCIO à autoridade impetrada para as providências cabíveis, cumprindo-se com urgência.

P.

Intimem-se.

Ribeirão Preto, 08 de agosto de 2025. - ADV: NELSON BARDUCO JUNIOR (OAB 272967/SP)
20/08/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:36

Concedida a Segurança
02/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:24

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
02/06/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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