04/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000246-11.2025.8.26.0564/SPAUTOR: JULIA ALCKMIN MACIELADVOGADO(A): MARCELO CESAR PERES (OAB SP379323)AUTOR: HENRIQUE SACARDI PONTES DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO CESAR PERES (OAB SP379323)RÉU: BRITISH AIRWAYS PLCADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB SP171356)RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600)RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S AADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB SP171356)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.764,02 (indenização prevista em lei em razão do overbooking), acrescido de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros legais ao mês, ambos a contar da presente data (STJ, súmula 362 e Resp 903258/RS).

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 617,01), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 310,56), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.

Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de 04 x R$ 34,35.

Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados.

P.I.C.
01/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:54

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
28/08/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 18:36

Juntada de Petição - IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (SP171356 - FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES)
21/08/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
11/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
08/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
08/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
07/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
31/07/2025 11:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2025 15:23

Juntada de Petição
23/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
21/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 09:33

Juntado(a)
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 11:42

Juntada de Petição
03/06/2025 16:15

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/06/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 10:22

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/05/2025 16:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/05/2025 16:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/05/2025 16:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:45

Determinada a citação
07/05/2025 20:47

Conclusos para decisão
02/05/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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