28/08/2025 23:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069292-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Batista Carlos da Silva - Italspeed Automotive Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Ante o exposto, de modo complementar, acolho a fundamentação contida no parecer técnico ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação do quadro geral de credores para que passe a constar o crédito na quantia de R$ 59.013,36, na Classe I - Trabalhista, a ser listado no quadro geral de credores em favor da parte credora.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade excessiva neste incidente.

Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), MÔNICA FREITAS RISSI (OAB 173437/SP)
25/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 21:21

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:09

Juntada de Petição de parecer
04/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:46

Ato ordinatório
13/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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