TJSP - 1002038-12.2024.8.26.0168
1ª instância - 03 Cumulativa de Dracena
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-12.2024.8.26.0168 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Ícaro Augusto Martins Cassiolato, - Apelada: Grasiele Oliveira dos Santos - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A NÃO MENCIONAR A AUTORA EM REDES SOCIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00.
O REQUERIDO ALEGA QUE AS PUBLICAÇÕES ERAM DESABAFOS DIRECIONADOS A AMIGOS E QUE A CONDENAÇÃO VIOLA SUA LIBERDADE DE EXPRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE AS PUBLICAÇÕES DO REQUERIDO ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.
AS PUBLICAÇÕES DO REQUERIDO NÃO ESTAVAM RESTRITAS A UM PÚBLICO CONTROLADO E CONTINHAM CONTEÚDO QUE DESABONAVA A AUTORA, EXTRAPOLANDO O MERO DESABAFO; 2.
QUESTIONAMENTO SOBRE OS CUIDADOS COM A FILHA QUE SAIU DA ESFERA DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR; 3.
O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É ABSOLUTO E ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS À HONRA E À IMAGEM, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE RESPEITAR OS DIREITOS À HONRA E À IMAGEM. 2.
PUBLICAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O DESABAFO E CAUSAM DANO MORAL SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.APELO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Emilene Arantes Gonçalves Rodrigues (OAB: 51194/PR) - Bruno Campos de Freitas (OAB: 42046/CE) - 4º andar -
30/08/2024 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/08/2024 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/08/2024 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/08/2024 09:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2024 06:35
Concedida a Antecipação de tutela
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16/08/2024 17:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/08/2024 00:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/07/2024 18:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/07/2024 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/07/2024 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/07/2024 23:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/07/2024 16:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/06/2024 21:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/06/2024 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/06/2024 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/06/2024 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/06/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 11:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/06/2024 10:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/05/2024 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/05/2024 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/05/2024 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/05/2024 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/05/2024 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/05/2024 01:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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