TJSP - 1019498-57.2025.8.26.0562
1ª instância - 08 Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019498-57.2025.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA -
Vistos.
No procedimento de produção antecipada de prova o juiz não pode se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, do CPC).
Além disso, o procedimento não permite defesa ou recurso envolvendo o mérito da questão (art. 382, §4º, do CPC).
Assim, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, visando a suspensão da exigibilidade de débito decorrente de contrato firmado entre as partes, apresenta manifesta incompatibilidade com o procedimento de produção antecipada de prova, porque pressupõe a análise, pelo juiz, da existência ou não de probabilidade do direito invocado e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).
Deste modo, preliminarmente, emende a autora a inicial, em quinze dias, a fim de promover os ajustes que entender pertinentes.
Intime-se. - ADV: GABRIÉLA MOTA PESSOA (OAB 456067/SP) -
20/08/2025 19:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 08:48
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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