01/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1096150-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rubia Graziele Machado Ltda - Ar de Araujo Comunicações -Me (Guia Plus) - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito c. c. indenização por danos morais que RUBIA GRAZIELE MACHADO LTDA. move em face de AR DE ARAÚJO COMUNICAÇÕES - ME., alegando que é uma farmácia de manipulação e que, em 01/06/23, uma de suas funcionárias atendeu a um telefonema, em que o(a) interlocutor(a) dizia que a ré realizava atualização de cadastro para a Vivo Telefonia e que gostaria de confirmar algumas informações.

Sustenta que a funcionária, então, recebeu documento parcialmente preenchido da ré, que solicitou sua assinatura e devolução pelo Whatsapp ou e-mail.

Sustenta que a funcionária da autora afirmou à ré que não teria poderes para assinar o contrato, pois se tratava de farmacêutica contratada e sem poder para representar a autora, mas a ré insistiu, dizendo que não haveria problema, ao que a terceira cedeu e, no mesmo dia, assinou o documento, que consistia em um contrato de figuração, sob o nº 110156G, prevendo que a autora tinha a obrigação de pagar 12 parcelas de R$ 350,00.

Indagada, a ré respondeu que o valor era meramente simbólico e não haveria cobrança.

Posteriormente, afirma a autora que recebeu um boleto, via Whatsapp, e buscou a rescisão do contrato, o que não conseguiu, passando a receber constantes telefonemas com ameaças de protesto.

A funcionária, sem conhecimento da autora, optou por pagar o boleto de R$ 350,00 e a autora registrou boletim de ocorrência.

Aduz que, ainda assim, o protesto ocorreu, protocolizado sob o n° 128053-14/07/2023, e, para que fosse retirada a negativação, efetuou o pagamento, mas não recebeu a carta de quitação e que a ré realizou novo protesto, sob o nº 128116-17/07/2023, o que abala seu crédito perante terceiros.

Em sede de tutela provisória, requer a suspensão dos efeitos do protesto e proibição à ré de efetuar outros protestos e negativações relativas ao mesmo contrato.

No mérito, requereu a rescisão do contrato, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente pagos pela autora e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/14).

A tutela de urgência foi deferida, para suspender os efeitos do protesto, com dispensa de caução (fls. 47/48).

Em sede de contestação (fls. 53/67), a ré alegou que não se trata de relação de consumo, que o contrato seria válido pois foi pactuado sem qualquer impedimento, que deveria ser aplicada a teoria da aparência, pois se acreditou que a funcionária detinha poderes para assinar tal documento e que os valores são exigíveis, pois o serviço foi prestado à autora.

Ademais, alega que não houve dano moral e requer a improcedência dos pedidos deduzidos pela autora.

Subsidiariamente, em caso de procedência, requer a fixação de indenização em valor inferior àquele requerido pela autora.

A autora apresentou réplica às fls. 88/92.

Instadas a especificar provas (fl. 105), apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide às fls. 106/107.

Em decisão de fls. 108/109, determinou-se à autora a quantificação do pedido de indenização que deduziu.

A autora se manifestou à fl. 112, quantificando a indenização em R$ 5.000,00 e requerendo a retificação do valor da causa, para que conste como sendo R$ 9.200,00.

A ré foi intimada (fl. 117), mas se restringiu a juntar instrumentos de mandato, sem se manifestar especificamente sobre o pedido da autora (fl. 129).

RELATEI.

DECIDO.

Retifique-se o valor da causa, para que conste que é de R$ 9.200,00.

Seja a relação jurídica decorrente de um golpe ou não, é certo que a ré não tomou a mínima precaução na contratação do negócio, pois não verificou que a terceira que subscreveu o contrato carecia de poderes de administração.

Foram juntados o contrato social e a ficha cadastral da autora perante a Junta Comercial às fls. 17/22 e constata-se que a Sra.

Geovana, que assinou o contrato de prestação de serviços de fl. 33, não tem poderes para representar a autora.

O fato de a ré ter prestado o serviço é irrelevante, tratando-se de pretação realizada de forma voluntária, uma vez que não existe contrato válido entre as partes.

Incumbia à ré confirmar se a subscritora do instrumento de fl. 33 tinha poderes para contratar.

Para se beneficiar da teoria da aparência, deveria a ré demonstrar que, de boa-fé, foi levada a crer que a funcionária detinha poderes de representação.

Com efeito, a celebração do contrato se deu por iniciativa da ré, que aparece como proponente e que, portanto, tinha o dever de verificar se tratava com quem poderia vincular a autora.

O valor indevidamente desembolsado deve ser ressarcido. Às fls. 36/37, autora comprovou o pagamento da parcela, e a ré não nega as tentativas da autora de resolver a situação extrajudicialmente.

O apontamento do nome da pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes fere a honra objetiva e caracteriza dano moral indenizável.

Acolho a estimativa da autora, pois razoável para indenizar o dano e coibir o comportamento indevido.

DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para confirmar a tutela de urgência, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos e, consequentemente, para determinar a exclusão definitiva dos apontamentos do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e protestos em tabelionatos de notas, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 350,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática de TJSP e acrescidos de juros de mora legais, ambos desde o desembolso, bem como indenização dos danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática de TJSP e com juros de mora legais, ambos desde o arbitramento.

SUCUMBÊNCIA: a ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente, desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros.

Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado e com juros de mora a contar do trânsito em julgado. - ADV: MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), BRUNO BERNARDES FRANK DE FREITAS (OAB 366670/SP), REGIANE MUSSATO CRUZ (OAB 390767/SP)
28/08/2025 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:50

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:57

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.
12/01/2025 09:10

Suspensão do Prazo
22/12/2024 00:35

Suspensão do Prazo
13/12/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 12:07

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 00:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 11:58

Conclusos para julgamento
07/12/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 12:47

Expedição de Ofício.
09/10/2023 14:00

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 10:59

Expedição de Carta.
24/07/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2023 20:59

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 11:28

Conclusos para decisão
18/07/2023 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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