TJSP - 0015534-31.2025.8.26.0576

Processo 0015534-31.2025.8.26.0576 (processo principal 1036022-24.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Candido Rodrigues - Ronaldo Correa da Silva - - Joao Victor Silva Muncinhato -

Vistos.

Na forma do art. 513 § 2º, I, do CPC, intime-se a parte executada por meio do procurador constituído, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Fica deferida ainda a expedição de certidão para os fins do art. 828 do diploma processual, mediante requerimento à serventia.

Intime-se. - ADV: CLAUDIONORA ELIS TOBIAS (OAB 340998/SP), CAMILA BERNARDO DOS SANTOS ROQUE (OAB 339613/SP), CAMILA BERNARDO DOS SANTOS ROQUE (OAB 339613/SP), CLAUDIONORA ELIS TOBIAS (OAB 340998/SP), THIAGO LUIZ DA SILVA (OAB 440539/SP)