01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001848-91.2022.8.26.0441 (processo principal 1004025-50.2018.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eliene da Silva Costa - Jose de Matos Martins - - Sompo Seguros S.A -

Vistos.

De início, indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado.

A condição de hipossuficiência não foi demonstrada.

Ao contrário, os elementos constantes nos autos, tanto da fase de conhecimento quanto desta fase executória, indicam capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado.

Verifica-se que o executado percebe proventos de aposentadoria em valor consideravelmente superior ao parâmetro de três salários mínimos , possui múltiplos imóveis registrados em seu nome , mantém relacionamento bancário com diversas instituições financeiras e está representado por advogado particular.

A mera declaração de pobreza, desacompanhada de provas que corroborem a alegada insuficiência de recursos e diante de robustos indícios em contrário, não é suficiente para a concessão da benesse.

Quanto à impugnação à penhora propriamente dita, esta não merece acolhida.

O executado limita-se a alegar que os imóveis penhorados não mais integram seu patrimônio e que os registros estariam atualmente na Comarca de Peruíbe.

Contudo, não apresenta qualquer documento que comprove a suposta alienação.

O ônus de provar que o bem não mais lhe pertence era exclusivamente seu, e de tal ônus não se desincumbiu.

As matrículas atualizadas juntadas pela exequente, obtidas junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente, demonstram, de forma inequívoca, que a propriedade dos bens constritos permanece registrada em nome do executado.

A alegação de que os registros teriam sido transferidos para outra comarca, além de não comprovada, é irrelevante se não acompanhada da prova da transferência de titularidade.

A simples manifestação, desprovida de qualquer lastro probatório, não tem o condão de desconstituir a penhora devidamente formalizada sobre bens que, perante o registro público, pertencem ao devedor.

Ademais, cumpre ressaltar que, ainda que tivesse ocorrido a alienação dos bens no curso desta execução, que tramita desde 2022 , tal ato poderia configurar fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, o que tornaria a transação ineficaz perante a exequente.

Por fim, o pedido de designação de audiência de conciliação é indeferido.

A exequente manifestou expresso desinteresse na medida, por entendê-la protelatória, e informou a existência de tratativas extrajudiciais.

A execução deve prosseguir em busca da satisfação do crédito, não se mostrando razoável a suspensão do feito para a realização de um ato cuja probabilidade de êxito é mínima, dada a discordância de uma das partes.

Nada impede, contudo, que as partes continuem as negociações e, havendo acordo, o submetam à homologação a qualquer tempo.

Ante o exposto, rejeita-se a impugnação apresentada e, por conseguinte, mantém-se a penhora efetivada sobre os imóveis de matrículas nº 18.213, 18.214, 18.215 e 18.216 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP.

Prossiga-se com os atos executórios, intimando-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste nos termos da parte final da decisão de fls. 116/117, providenciando o necessário para a avaliação dos bens e posterior alienação.

Intime-se. - ADV: HELIO MARCOS PEREIRA JUNIOR (OAB 240132/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), MELISSA GIUSTI MORAIS (OAB 312132/SP)
28/08/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
26/08/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 16:25

Bloqueio/penhora on line
30/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/08/2024 07:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 06:34

Expedição de Certidão.
14/08/2024 06:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 07:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:32

Conclusos para despacho
09/04/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 15:09

Conclusos para decisão
08/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/08/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 13:47

Conclusos para decisão
08/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 13:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 15:52

Recebida a Petição Inicial
22/07/2022 09:16

Conclusos para despacho
21/07/2022 08:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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