06/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008898-49.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Barcellos de Farias - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.

ADMISSIBILIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU À RÉ QUE CONSIDERE O VALOR DO “ABONO COMPLEMENTAR” PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA COMO VENCIMENTO-BASE PARA INCLUI-LO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL GDPI E CONDENOU A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS DEVIDAS, A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR, PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É NECESSÁRIO PARA EQUIPARAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO SALÁRIO-BASE. 4.

A GDPI, ATÉ SUA EXTINÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, TINHA COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVIDO À SUA NATUREZA DE VENCIMENTO. 2.

NÃO HÁ PEDIDO DE INCLUSÃO DA GDPI NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SENDO O PEDIDO DA PARTE AUTORA LIMITADO AO PERÍODO ANTERIOR À EXTINÇÃO DA GDPI. 3.

O RECORRENTE DEVERÁ PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17;LEI Nº 11.738/08; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4.167, REL.

MIN.

JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002395-30.2024.8.26.0123, REL.

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 14/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010440-07.2025.8.26.0602, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 15/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000997-11.2024.8.26.0297, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 05/04/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:50

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:08

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:48

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
02/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
22/07/2025 11:51

Distribuído por sorteio
21/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 14:16

Processo Cadastrado
16/07/2025 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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