26/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1092194-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Marcus Cardaci -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos, verifico a ocorrência de erro material no julgado, sendo caso, portanto, de integralização da decisão e não de atribuição de efeitos infringentes, dispensando-se a intimação da parte adversa.

Fls. 86/87: Dessa forma, acolho os embargos de declaração uma vez que, de fato, a sentença embargada incorreu em omissão quanto ao pagamento do 1/3 de férias ao requerente.

Trata-se de demanda em que se pretende a indenizada pelos períodos de férias adquiridos antes de sair do serviço ativo e não usufruídos quando se encontrava em atividade.

Com efeito, verifica-se no demonstrativo de pagamento juntado pelo autor às 17/18, o recebimento do 1/3 férias no valor de R$ 9.491,90.

Assim, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Marcus Cardaci, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora, a título de indenização, os 29 dias não gozados de Férias fl. 23, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.

No maís, permanece a sentença tal como foi lançada.

Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 106442/SP)
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:45

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 07:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
08/03/2025 12:35

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 16:09

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 07:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:21

Expedição de Mandado.
05/12/2024 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/11/2024 18:18

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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