06/09/2025 07:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043044-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Murilo Novaes Gomes - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE AGROPECUÁRIO - CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - EXCEÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 191/2022 - ART. 8º, § 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 - OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO (PRECEDENTES: RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000836-58.2024.8.26.0472, RELATORA: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001573-18.2024.8.26.0066; RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003647-77.2022.8.26.0272; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES) - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB: 430234/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:30

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:46

Julgado Virtualmente
19/08/2025 10:30

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 17:18

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:51

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:32

Distribuído por sorteio
30/07/2025 20:39

Processo Cadastrado
30/07/2025 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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