27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024866-12.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Ricardo Chaves de Aguiar e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

GOLPE DA TROCA DE CARTÕES.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO POR SER DEPOSITÁRIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS AUTORES E EMISSOR E ADMINISTRADOR DO CARTÃO MAGNÉTICO.

SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DE VENDEDOR AMBULANTE.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS DE FORMA SUCESSIVA FORA DO PERFIL DE CONSUMO DOS AUTORES.

FRAUDE EVIDENCIADA.

COMUNICAÇÃO AO BANCO E REGISTRO JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL.

INEXISTÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXCLUÍDA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA.

TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.

FORTUITO INTERNO.

APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, DO CDC E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 398 E 405 DO CÓDIGO CIVIL E COM A SÚMULA 43 DO STJ.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Laura Pavini Caramagno (OAB: 502771/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:39

Prazo
26/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:01

Julgado Virtualmente
22/08/2025 18:20

Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
16/01/2025 00:00

Publicado em
14/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:39

Distribuído por sorteio
13/01/2025 09:56

Processo Cadastrado
19/12/2024 09:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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