21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015571-20.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Requerente: Banco Bradesco S/A - Requerido: Celso Maluf Nathel da Costa - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

GOLPE DA TROCA DE CARTÃO.

COMPRA NÃO RECONHECIDA NO VALOR DE R$ 6.900,00.

SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE ABSTER-SE O RECORRENTE DE INSCREVER O NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA AFASTADA.

DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO.

ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO ACOLHIDO.

TRANSAÇÃO REALIZADA EM VALOR ELEVADO, ABSORVENDO TODO O LIMITE DO CARTÃO, E EM HORÁRIO E PADRÃO DESTOANTES DO PERFIL DO RECORRIDO.

OPERAÇÃO DILIGENTEMENTE CONTESTADA.

LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÃO ATÍPICA.

BLOQUEIO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR E AUTORIZAÇÃO DA OPERAÇÃO OBJETO DOS AUTOS (FLS. 32/33).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, DO CDC).

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO DANOSO.

FORTUITO INTERNO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Rafael Felipe Pereira Burilli (OAB: 446822/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:33

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:14

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 08:39

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:29

Distribuído por sorteio
05/06/2025 10:25

Processo Cadastrado
04/06/2025 10:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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