22/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003980-44.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Unidas Locadora S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora a partir da citação.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)
20/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 06:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:04

Expedição de Carta.
08/07/2025 09:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/07/2025 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2025 10:01

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 10:01:30, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/05/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 07:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:13

Expedição de Carta.
02/04/2025 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/03/2025 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/03/2025 16:59

Decisão Determinação
19/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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