29/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013214-20.2021.8.26.0100 (processo principal 1024225-97.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Inbrands S.a. -

Vistos.

Fl. 265/269: Após inúmeras tentativas infrutíferas de localizar bens passíveis de penhora, o exequente informou nos autos o encerramento por liquidação voluntária pela executada, sem a liquidação do débito discutido nestes autos e pleiteou a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo.

Em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes, sem necessidade de incidente de desconsideração.

Aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Nesse sentido, o E.

Tribunal de Justiça já decidiu: Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo Liquidação voluntária da empresa, com o consequente desaparecimento da personalidade jurídica e capacidade processual - Sucessão processual pelos seus sócios, prevista no artigo 110 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2222732-54.2023.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Taubaté; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

A executada é empresa de responsabilidade limitada.

Extinção realizada por liquidação voluntária.

Pretensão do exequente de inclusão dos sócios no polo passivo.

Acolhimento.

Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes (arts. 110 e 779, inciso II do novo CPC).

Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Decisão reformada.

Precedentes.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250784-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025) Desse modo, defiro a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da presente execução (Maria Augusta Santos Silva - CPF *92.***.*09-91 e Patrícia Lopes Adami - CPF *75.***.*57-60).

Anote-se.

Providencie o exequente o recolhimento das custas para expedição de carta de citação.

Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo Int. - ADV: OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
03/05/2025 01:49

Suspensão do Prazo
11/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 04:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 13:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/02/2025 11:40

Bloqueio/penhora on line
17/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 08:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
23/05/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:15

Conclusos para despacho
08/03/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 14:24

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
01/06/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:10

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 09:16

Juntada de Ofício
16/10/2022 09:28

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/10/2022 09:28

Expedição de Certidão.
05/10/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 14:17

Processo Suspenso por 1 ano
04/10/2022 09:29

Conclusos para despacho
03/10/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 16:49

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:44

Juntada de Ofício
09/09/2022 09:03

Juntada de Ofício
29/08/2022 12:58

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:59

Juntada de Ofício
17/08/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 10:57

Juntada de Ofício
12/08/2022 10:56

Juntada de Ofício
12/08/2022 10:56

Juntada de Ofício
12/08/2022 10:55

Juntada de Ofício
12/08/2022 10:55

Juntada de Ofício
09/08/2022 15:36

Juntada de Ofício
09/08/2022 12:08

Juntada de Ofício
09/08/2022 12:07

Juntada de Ofício
09/08/2022 12:06

Juntada de Ofício
08/08/2022 14:25

Juntada de Ofício
08/08/2022 12:20

Juntada de Ofício
08/08/2022 10:02

Juntada de Ofício
08/08/2022 10:01

Juntada de Ofício
05/08/2022 10:10

Juntada de Ofício
04/08/2022 11:23

Juntada de Ofício
03/08/2022 10:00

Juntada de Ofício
02/08/2022 16:15

Juntada de Ofício
01/08/2022 13:30

Juntada de Ofício
01/08/2022 10:36

Juntada de Ofício
01/08/2022 10:35

Juntada de Ofício
28/07/2022 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 05:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:43

Conclusos para despacho
19/07/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 06:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 11:10

Juntada de Ofício
08/06/2022 16:38

Juntada de Ofício
26/05/2022 16:28

Juntada de Ofício
24/05/2022 15:36

Juntada de Ofício
19/05/2022 16:08

Juntada de Ofício
16/05/2022 04:05

Suspensão do Prazo
26/04/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 15:13

Conclusos para despacho
19/04/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 23:38

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 13:04

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 17:21

Proferido Despacho
23/03/2022 11:59

Conclusos para despacho
09/03/2022 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 07:05

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 14:04

Proferido Despacho
03/03/2022 11:22

Conclusos para despacho
21/02/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 11:34

Expedição de Certidão.
19/10/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 14:32

Proferido Despacho
15/10/2021 13:45

Conclusos para despacho
13/10/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 06:43

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2021 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 13:46

Expedição de Carta.
01/09/2021 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 00:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 12:00

Proferido Despacho
11/08/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 10:58

Conclusos para despacho
11/08/2021 10:54

Juntada de Ofício
11/08/2021 10:53

Juntada de Ofício
11/08/2021 10:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 15:19

Conclusos para decisão
08/07/2021 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 15:41

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2021 10:16

Proferido Despacho
25/06/2021 16:04

Conclusos para despacho
13/06/2021 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2021 20:35

Expedição de Carta.
06/05/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 09:59

Proferido Despacho
31/03/2021 12:22

Conclusos para despacho
31/03/2021 12:11

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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