TJSP - 1004794-39.2025.8.26.0562
1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Santos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 14:26
Conclusos para despacho
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01/09/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004794-39.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Apple Computer Brasil Ltda - Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos.
No mérito, deixo de acolhê-los, por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada.
Trata-se de embargos de caráter meramente infringente.
Todavia, eventual irresignação deverá ser feita através do recurso próprio.
Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo inalterada, pois, a sentença embargada. - ADV: JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA (OAB 222014/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP) -
27/08/2025 06:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 17:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/08/2025 15:34
Conclusos para decisão
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25/08/2025 15:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/08/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004794-39.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Apple Computer Brasil Ltda - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para que a parte ré substitua o aparelho celular por outro idêntico ou, na impossibilidade, por outro superior, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00, oportunidade em que resta convertida em perdas e danos.
Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.
Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.
P.I.C. - ADV: JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA (OAB 222014/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP) -
20/08/2025 06:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 16:41
Julgada Procedente em Parte a Ação
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18/07/2025 10:38
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 09:10
Juntada de Petição de Réplica
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15/07/2025 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/06/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 04:20
Juntada de Certidão
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27/06/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 09:34
Expedição de Carta.
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27/06/2025 09:33
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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26/06/2025 09:41
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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26/06/2025 09:16
Audiência Realizada Inexitosa
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24/06/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 15:40
Juntada de Petição de contestação
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02/06/2025 12:14
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
09/04/2025 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/04/2025 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/04/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 06:39
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 06:39
Juntada de Certidão
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25/03/2025 11:28
Expedição de Carta.
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25/03/2025 11:26
Expedição de Carta.
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21/03/2025 16:35
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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21/03/2025 10:07
Conclusos para despacho
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17/03/2025 08:41
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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17/03/2025 08:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/03/2025 13:26
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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13/03/2025 14:46
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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06/03/2025 17:56
Decisão Determinação
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06/03/2025 17:26
Conclusos para despacho
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02/03/2025 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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