04/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4007077-12.2025.8.26.0100/SP AUTOR: VITOR DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA

Vistos. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Art. 5º LXXIV).

Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos.

Recurso improvido. (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel.

Min.

ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol.

AASP 1920/107-e, ementa nº 5) Ante todo o disposto acima, para análise do requerimento de Justiça Gratuita em cumprimento a CF, art. 5º, LXXIV, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte requerente: i) cópias integrais de suas DIRPF referentes aos 02 (dois) últimos anos-exercício e, se casada ou em união estável, também a de seu(sua) cônjuge/companheiro(a); ii) holerites de salário/INSS referentes aos últimos 03 (três) meses; iii) extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses.

Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade da Declaração Anual de Isento não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações.

No silêncio neste sentido, presumir-se-á a desistência do pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerente promover o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
01/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
31/08/2025 22:52

Conclusos para decisão
31/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:22

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR DA SILVA PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1506302-40.2021.8.26.0032

Ana Paula Custodio Rosa

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1033387-49.2023.8.26.0562

Banco do Brasil S/A

Marlene do Prado Chaves

Advogado: Erick Ian Nascimento Lee

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1011758-67.2024.8.26.0664

Ecocursos Educacao a Distancia LTDA - ME

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Eder Clovis de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1011758-67.2024.8.26.0664

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Ecocursos Educacao a Distancia LTDA - ME

Advogado: Eder Clovis de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1506302-40.2021.8.26.0032

Justica Publica

Wanderley Aparecido da Silva Ramos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2021 14:20

Exibir Processo