05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033387-49.2023.8.26.0562 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Guilei Elcio Chaves - - Gislene Euni Chaves Guimarâes - - Gislei Elson Chaves e outro -

Vistos.

Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material.

Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma.

Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da.

Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C.

Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp.

EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel.

Min.

Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação.

Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido.

Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos.

Vícios inocorrentes na espécie.

In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade.

Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir.

Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado.

Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante.

Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura...

E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido.

O que, frise-se, na espécie inocorreu.

Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se a decisão embargada.

REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), ERICK IAN NASCIMENTO LEE (OAB 417087/SP), ERICK IAN NASCIMENTO LEE (OAB 417087/SP), ERICK IAN NASCIMENTO LEE (OAB 417087/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
14/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
30/07/2025 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:14

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 15:24

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 12:50

Juntada de Mandado
05/05/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 12:50

Juntada de Mandado
16/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:24

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:24

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:23

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:22

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:08

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:08

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 21:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 06:42

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:03

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:19

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 14:31

Juntada de Mandado
04/11/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 11:30

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:29

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:29

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:29

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:10

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
30/09/2024 10:42

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2024 17:18

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 14:55

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 20:56

Conclusos para decisão
24/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
01/05/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:43

Expedição de Carta.
30/03/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 14:57

Expedição de Mandado.
13/12/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 08:01

Recebida a Petição Inicial
11/12/2023 11:09

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:56

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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