21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011758-67.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: ECOCURSOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LTDA - ME - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA COMERCIAL NO WHATSAPP BUSINESS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., REPRESENTANTE DA WHATSAPP LLC NO BRASIL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O BANIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RECORRENTE (ART. 373, II, DO CPC).

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA MANTIDA.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS DIANTE DAS REITERADAS SUSPENSÕES E PRIVAÇÃO PROLONGADA DE FERRAMENTA ESSENCIAL À ATIVIDADE COMERCIAL DO RECORRIDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Eder Clóvis de Oliveira (OAB: 235791/SP) - Beatriz Rosa Motta (OAB: 460116/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:31

Julgado Virtualmente
13/08/2025 12:45

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:24

Distribuído por competência exclusiva
29/05/2025 09:50

Processo Cadastrado
28/05/2025 10:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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