04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 21:26

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004782-25.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Maldonado Caldeira Ribeiro - Geap - Fundação de Seguridade Social - Diante do exposto, portanto,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, para declarar a nulidade dos débitos relativos ao retorno ao plano de saúde no valor total de R$ 12.738,26 e declarar inexigível a dívida dele decorrente, como também condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da data da sentença, com juros de mora a partir da data da citação Torno definitiva a tutela de urgência concedida neste feito a fls. 39.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), CAIO PINHEIRO DE ARAUJO SILVA (OAB 375590/SP)
20/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 23:21

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/06/2025 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 09:28

Audiência Realizada Inexitosa
18/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 21:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 18:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
31/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
10/05/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:10

Expedição de Carta.
07/05/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2025 11:24

Juntada de Ofício
21/03/2025 11:24

Juntada de Ofício
21/03/2025 11:24

Juntada de Ofício
21/03/2025 11:24

Juntada de Ofício
20/03/2025 18:17

Conclusos para despacho
15/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 19:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/03/2025 16:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 17:26

Conclusos para despacho
01/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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