04/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4019905-40.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MICHELLY SOUSA MACHADOADVOGADO(A): JANE PEREIRA LIMA (OAB SP338022) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA

Vistos.

INDEFIRO o pedido de assistência judiciária, visto que a renda auferida pela autora, demonstrada em evento 1, COMP4 se mostra significativamente superior à média nacional[1], razão pela qual não é crível que não se disponha de recursos para custear as despesas do processo.

A Lei n º 1.060/50 contentava-se com a declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido.

Entretanto, à luz do que dispõe o art. 99, §2.º do CPC, não está o Juiz obrigado a decidir com base nela se as evidências trazidas aos autos mostrarem inverossímil o seu teor.

Acrescento determinar a CF, art. 5º, LXXIV, que o benefício pretendido é reservado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem condições financeiras, que estejam em situação de miserabilidade, situação aqui não configurada.

Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. [1] R$ 2.398,00 – https://www.ibge.gov.br/indicadores
01/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:28

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 4
01/09/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
30/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
30/08/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELLY SOUSA MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
30/08/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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