11/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012911-43.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Laiz Fernandes da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Laiz Fernandes da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Em sua petição inicial, a autora alega que executava trabalho como frentista.

Sustenta que sofreu acidente de trabalho com fratura de diáfise de tíbia e fíbula distal na perna esquerda e que faz jus ao recebimento auxílio-doença acidentário ou, subsidiariamente, auxílio-acidente.

Juntou documentos (fls. 22/74).

Foi concedida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela provisória e determinada a realização de perícia (cf. decisão de fls. 76/78).

Laudo pericial acostado aos autos (fls. 114/122), a cujo respeito as partes se manifestaram (fls. 128/137 e 139/140).

Citada, a parte requerida, em sua resposta, no mérito, refutou a pretensão autoral, afirmando, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (fls. 139/140). É o relatório.

PASSO A FUNDAMENTAR.

O feito comporta julgamento antecipado, em razão da realização de prova pericial, que torna desnecessária a produção de novas provas.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário em razão de acidente sofrido durante a atividade laboral.

O Auxílio-Doença acidentário corresponde a um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, por meio de perícia médica, estar incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente.

O auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da lei 8.213/91.

O laudo médico pericial juntado às fls. 114/122 apresentou conclusão contrária ao pedido, destacando que "a pericianda não apresenta incapacidade para o trabalho ou necessidade de realizar maior esforço".

Assim, no caso dos autos, extrai-se que o autor tem plena capacidade para suas atividades laborativas, de modo que inexiste causa jurídica apta a permitir o acolhimento da pretensão autoral.

Assim, a improcedência é medida que se impõe, até porque a impugnação ao laudo veio estribada apenas em alegações genéricas, e não em elementos técnicos capazes de colocar em dúvida a conclusão do especialista.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação.

Isenta a parte autora do pagamento das custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, inclusive dos honorários periciais, devendo ser observado o decidido no Tema 1044, julgado pelo C.

STJ, cabendo à autarquia realizar o pedido de reembolso ao Estado em procedimento próprio.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

PIC. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)
19/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:24

Julgada improcedente a ação
24/07/2025 09:47

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:25

Ato ordinatório
16/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 22:47

Suspensão do Prazo
26/10/2024 21:52

Suspensão do Prazo
30/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 06:03

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:01

Expedição de Carta.
18/07/2024 16:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/05/2024 00:12

Suspensão do Prazo
22/03/2024 11:46

Expedição de Certidão.
11/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:19

Ato ordinatório
06/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 17:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:25

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 18:05

Recebida a Petição Inicial
11/01/2024 12:34

Conclusos para decisão
11/01/2024 12:33

Expedição de Certidão.
21/12/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4015292-74.2025.8.26.0100

Condominio Edificio Varam

Joseue Christiano Gomes da Silva

Advogado: Viviane Basqueira D Annibale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 19:48

Exibir Processo

Processo nº 1001984-50.2017.8.26.0634

Maria Augusta dos Santos

Maria Costa Marcilio

Advogado: Paulo Sergio Silva Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2017 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0044138-14.2014.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Leandro Portes Genari

Advogado: Ovidio Soato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2015 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1001566-89.2025.8.26.0066

Rosimeire Rodrigues Leme

Euripedes Valtecidio de Moura Junior

Advogado: Bianca Isabela Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1001475-63.2025.8.26.0659

Crijane Empreendimentos e Participacoes ...

Leonardo Jose Caetano

Advogado: Joao Henrique Rovere Braha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 09:33

Exibir Processo