21/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001122-60.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Sonia Maria Reis Amaro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente, mas não os acolho, pois a sentença não padece de omissão nem de obscuridade, tampouco contradição, que devam ser supridas.

No caso em tela, basta simples leitura da sentença para verificar que os honorários foram fixados nos exatos termos do art.85, § 2º do CPC: "§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:" (grifei).

Com efeito, as alegações da embargante têm o objetivo de reverter o resultado do decidido, com o qual ela não se conforma, porque lhe foi desfavorável, não de suprir omissão ou obscuridade, que não houve.

Os embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do julgado, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir.

A propósito: "Embargos de declaração.

Omissões.

Inocorrência.

Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes.

Fundamentação jurídica suficiente.

Mera discordância para com os termos do julgado.

Inexistência de lacuna por suprir.

Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2212343-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). "Embargos de declaração.

Contradição.

Figura utilizada apenas como artifício legitimador da admissibilidade dos embargos.

Mera exposição de discordância para com o conteúdo da decisão.

Embargos desvirtuados de seu escopo natural.

Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2207341-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021)" (grifei).

Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
20/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
16/08/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:11

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 17:10

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/06/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:42

Expedição de Mandado.
29/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:10

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:13

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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