TJSP - 1037776-54.2023.8.26.0602

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

TIAGO ALESSANDRO BERCHIELLI DE CAMARGO

CPF *33.***.*12-00

Advogados

TASHIMIN JORGE DA SILVA

OAB: 339794/SP

CPF *56.***.*61-20

Polo Passivo

Partes

AGIL ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 30.269.495/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1037776-54.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Alessandro Berchielli de Camargo - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.278,00, com correção monetária a partir do desembolso (outubro/2021) e juros legais de mora a partir da citação; 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00, com correção monetária a partir do desembolso (agosto/2021) e juros legais de mora a partir da citação.

    Tendo em conta que as partes não convencionaram multa perante a parte ré no contrato, índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E.

    TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil).

    O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

    Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade.

    Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015).

    Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

    Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

    Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

    Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

    Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

    O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: TASHIMIN JORGE DA SILVA (OAB 339794/SP)

  • 01/09/2025 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2025 22:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2025 21:34

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 21/07/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 13:14

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 04/04/2025 01:32

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 04:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2025 07:04

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 16:45

    Expedição de Carta.

  • 15/01/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2024 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2024 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2024 04:40

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 12:04

    Expedição de Carta.

  • 28/05/2024 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 16:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2023 06:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/10/2023 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 08:51

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2023 08:51

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 18/10/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2023 20:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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