22/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012089-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ildete Marques - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 0078135113520180410 e nº 0020802374720160308, bem como de todos os débitos deles decorrentes; CONDENAR o réu, ITAU UNIBANCO S.A., a restituir à autora, ILDETE MARQUES, de forma dobrada, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário com base nos referidos contratos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ).

Em razão da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I - ADV: CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
14/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:53

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 17:33

Conclusos para julgamento
08/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:41

Expedição de Carta.
29/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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