10/09/2025 10:04

Recebidos os autos do Outro Foro
10/09/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001525-55.2025.8.26.0638 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista -

Vistos. 1.

Trata-se de Execução Fiscal Municipal ajuizada por Prefeitura Municipal de Tupi Paulista contra Ariston Ranieri Rizzo, objetivando a cobrança de crédito tributário municipal.

Em 1º de agosto de 2025, foi publicado nas páginas 06 a 08 do DJE - Caderno Administrativo, Edição 4255, o Comunicado Conjunto nº 569/2025, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Corregedoria Geral da Justiça, que promoveu significativa alteração na competência territorial para processamento e julgamento das execuções fiscais municipais.

O referido comunicado estabeleceu que o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 das Execuções Fiscais Municipais teria sua competência territorial ampliada para processar e julgar as execuções fiscais municipais desta 5ª Região Administrativa Judiciária, com jurisdição sobre esta Comarca.

Desta forma, a partir da publicação do aludido comunicado em 01/08/2025, esta 1ª Vara Judicial de Tupi Paulista perdeu a competência para processar e julgar execuções fiscais municipais, que passou a ser exercida exclusivamente pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 das Execuções Fiscais Municipais.

A presente execução fiscal foi ajuizada em 22/08/2025, ou seja, após a vigência do Comunicado Conjunto nº 569/2025, quando a nova competência territorial já estava em vigor.

O item 1.2 do comunicado é expresso ao vedar redistribuições: "Não serão admitidas redistribuições de feitos, salvo em relação aos novos processos de execução fiscal municipal distribuídos nas Comarcas constantes do Anexo Único após a instalação/ampliação da competência do Núcleo" (destaquei e grifei).

Considerando-se que a distribuição do presente ocorreu após a ampliação da competência daquele Núcleo, configurou-se a incompetência absoluta "ratione materiae" deste Juízo, uma vez que a competência para processar execuções fiscais municipais na Comarca de Tupi Paulista foi transferida ao órgão jurisdicional especializado.

A matéria envolve competência absoluta, não sendo passível de prorrogação, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e nas disposições do Comunicado Conjunto nº 569/2025, DECLARO este Juízo incompetente para processar e julgar a presente execução fiscal municipal.

DETERMINO a imediata REDISTRIBUIÇÃO da presente execução ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 das Execuções Fiscais Municipais, competente para processá-la e julgá-la. 2.

Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição Judicial para fins redistribuição ao Núcleo Execuções Fiscais Municipais.

Intimem-se. - ADV: LIVIA GOMES BARRAVIERA (OAB 509280/SP)
25/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:02

Declarada incompetência
25/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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