22/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013994-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Paulo Pedro Barbosa - Banco Master S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 20/21; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de "Empréstimo S/ RMC" e "Consignação Cartão" impugnados na inicial, devendo o réu cancelar em definitivo os descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sucumbente, o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se.

Nada requerido em 10 (dez) dias após este ato, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP)
14/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:53

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:49

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 18:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:09

Juntada de Ofício
24/06/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 10:03

Juntada de Ofício
17/06/2025 11:14

Juntada de Certidão
16/06/2025 21:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:51

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:34

Expedição de Carta.
16/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 21:45

Evoluída a classe de 12154 para 7
13/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:53

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 12:20

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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