06/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016673-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Arnoni Sá -

Vistos.

Trata-se de processo em que a parte postulante requereu a concessão da gratuidade da justiça, com base no artigo 98 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil (CPC), alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

No plano legal, a gratuidade processual vem regulada pelos arts.98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos do disposto no art.99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A alegação de insuficiência apresentada pela pessoa natural (aquela apresentada pela pessoa jurídica deve ser, invariavelmente, acompanhada de prova do alegado) é presumidamente verdadeira (art.99, §3º, CPC).

Contudo, trata-se de presunção relativa ... podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, apontado na edição nº 149, item 10, do trabalho de compilação Jurisprudência em teses1).

Dessume-se do posicionamento jurisprudencial acima, ostentar a matéria natureza de ordem pública (cognoscível, ex officio, pelo magistrado).

A lei processual, no entanto, não cuida da hipótese de haver nos autos elementos apenas sugestivos (não conclusivos) da capacidade econômica da parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

E, na espécie, tais elementos decorrem, notadamente: da omissão acerca da adequada qualificação profissional da parte; da qualificação da parte, com relação ao estado civil e a verdadeira condição familiar; da narrativa fática apresentada e/ou do objeto da demanda; dos sinais exteriores de capacidade financeira da parte, manifestados na existência de patrimônio não condizente com a alegação de carência de recursos; da análise das características do local de moradia da parte; do perfil de consumo da parte; E neste contexto - estando o julgador diante de um dever de agir - cabe ao juiz a concreta verificação da capacidade financeira daquele que pleiteia os benefícios da gratuidade processual, valendo a nota de que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, explicitado no item 1, da Edição nº150 da compilação acima mencionada, é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais2.

De tal modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação e) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) f) informar se possui imóveis e veículos em seu nome (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo), uma vez que tais bens pressupõe a existência de renda para manutenção, sem prejuízo do recolhimento dos tributos anuais a eles inerentes.

A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos.

Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação.

Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado.

A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, caso verificada a propositada omissão e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública e inscrição na Dívida Ativa.

Intime-se. - ADV: LUCAS URSINI MARQUES MACHADO (OAB 469307/SP)
14/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 18:28

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:00

Determinada a distribuição do feito
08/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4003628-92.2025.8.26.0020

Condominio Neoconx - Freguesia

Larine Siais Duarte

Advogado: Flavia Leonato de Paula Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1000795-93.2025.8.26.0654

Rovitex Industria e Comercio de Malhas L...

Flavia Aparecida Tavares 36285440840

Advogado: Dagoberto Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0007910-29.2025.8.26.0996

Justica Publica

Tiago Sanches Angeloni

Advogado: Caio Ramalho Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1016987-86.2025.8.26.0562

Ana Lucia Marques de Oliveira

Claro S/A

Advogado: Erika Risso Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1002715-69.2025.8.26.0568

Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...

Marcelo de Oliveira Daniel Rocha

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 15:34

Exibir Processo