11/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016987-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Lucia Marques de Oliveira - CLARO S/A -

Vistos.

Cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas).

Após, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens.

Intime-se - ADV: FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB 411159/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ÉRIKA RISSO PIRES (OAB 440742/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
08/09/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 21:07

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 19:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016987-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Lucia Marques de Oliveira - CLARO S/A -

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA em face de CLARO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Aduz a parte autora, em sua petição inicial, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito por débitos que desconhece, oriundos de supostos contratos de prestação de serviços de telefonia com a empresa ré.

Afirma que jamais celebrou os referidos contratos na modalidade pós-paga, mantendo com a ré, em período pretérito, apenas uma relação de consumo na modalidade pré-paga.

Sustenta, assim, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude da negativação, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos órgãos restritivos e, ao final, a declaração definitiva de inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 52.549,94.

A decisão de fls. 69-71 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade da negativação.

Na mesma oportunidade, determinou a citação da ré e inverteu o ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 83/98).

Em sua defesa, sustentou, em suma, a plena regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos.

Apresentou telas de seus sistemas internos e faturas que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, ressaltando a coincidência entre o endereço de cadastro para o qual as faturas eram enviadas e o endereço residencial informado pela própria autora na petição inicial.

Argumentou que a negativação decorreu de exercício regular de direito, ante a inadimplência da autora.

Por fim, arguiu que a presente demanda se insere em um contexto de litigância predatória e assédio processual, pugnando pela total improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé. É o relatório do essencial.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões fáticas, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A controvérsia deve ser analisada sob a égide da Constituição Federal, que, ao mesmo tempo em que garante o acesso à justiça e a ampla defesa como direitos fundamentais do cidadão para a reparação de lesões (artigo 5º, incisos XXXV e LV), também impõe a todos os partícipes do processo o dever de agir com lealdade e boa-fé, como corolário do princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV).

O exercício do direito de ação, embora constitucionalmente assegurado, não é absoluto e encontra limites na vedação ao abuso de direito e à utilização do aparato judiciário para fins ilegítimos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa para a sua caracterização.

Ademais, como bem estabelecido na decisão saneadora, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo à empresa ré o encargo de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos impugnados pela autora.

Passo à análise do caso concreto.

A questão fulcral da demanda cinge-se à verificação da existência de relação jurídica válida entre as partes que pudesse amparar a cobrança e a consequente negativação do nome da autora.

A requerente fundamenta sua pretensão na alegação de que jamais contratou os serviços que deram origem à dívida, tratando-se, portanto, de um fato negativo.

Diante da inversão do ônus probatório, competia à ré demonstrar o fato positivo, qual seja, a efetiva e regular contratação dos serviços pela autora.

E, de tal ônus, a requerida logrou se desincumbir de maneira satisfatória.

A empresa ré colacionou aos autos documentos de seus sistemas internos e faturas detalhadas (fls. 90-91 e 99-120) que evidenciam a existência de um contrato de telefonia pós-paga, ativo desde 07/11/2021, vinculado ao número de CPF da autora.

O elemento probatório mais contundente, contudo, e que fragiliza de modo decisivo a tese autoral, é a verificação do endereço de cadastro: "Travessa São Jorge, 100, Casa 1, Chico de Paula, Santos/SP".

Trata-se do endereço exato que a própria autora declina como sua residência na petição inicial (fls. 1).

A coincidência de informações cadastrais tão específicas, notadamente o endereço completo da parte, torna sobremaneira inverossímil a alegação de fraude perpetrada por terceiro desconhecido.

A probabilidade de um fraudador, ao utilizar os dados da autora, fornecer justamente o endereço correto e atual da vítima para o recebimento das faturas é ínfima.

Tal fato, aliado à demonstração de efetivo uso da linha telefônica, conforme detalhamentos de consumo, constitui um conjunto de indícios robusto, preciso e coeso, que aponta para a regularidade e autenticidade da contratação.

Diante de tais provas, a mera negativa genérica da autora, desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo que pudesse corroborar sua tese como, por exemplo, um boletim de ocorrência lavrado à época dos fatos noticiando a suposta fraude , mostra-se insuficiente para desconstituir a prova documental produzida pela ré.

Nesse contexto, comprovada a existência da relação contratual e não havendo nos autos prova do adimplemento das faturas, a dívida se mostra legítima.

Por conseguinte, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de inadimplência incontroversa, configura mero exercício regular de um direito do credor, nos termos do que dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil.

Ausente o ato ilícito, um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil, resta afastado o dever de indenizar.

A improcedência do pedido declaratório de inexistência de débito acarreta, por via de consequência, a improcedência do pleito de indenização por danos morais.

Em síntese, embora aplicáveis as normas consumeristas, a empresa ré logrou comprovar fato impeditivo do direito da autora, demonstrando a regularidade da contratação e a legitimidade da dívida.

A pretensão inicial, portanto, não merece prosperar.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 69-71.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB 411159/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ÉRIKA RISSO PIRES (OAB 440742/SP)
18/08/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 20:23

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:53

Julgada improcedente a ação
13/08/2025 21:07

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 06:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 11:48

Juntada de Ofício
24/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 07:36

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:06

Expedição de Carta.
23/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003505-20.2025.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Diego de Oliveira

Advogado: Gabriel Pereira de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0003021-39.2025.8.26.0541

Zoraide Venancio Ferreira Rosa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Lucas de Mello Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 4003628-92.2025.8.26.0020

Condominio Neoconx - Freguesia

Larine Siais Duarte

Advogado: Flavia Leonato de Paula Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1000795-93.2025.8.26.0654

Rovitex Industria e Comercio de Malhas L...

Flavia Aparecida Tavares 36285440840

Advogado: Dagoberto Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0007910-29.2025.8.26.0996

Justica Publica

Tiago Sanches Angeloni

Advogado: Caio Ramalho Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 18:40

Exibir Processo