10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003308-64.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Julia Paula da Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - 1 - Aguarde-se o julgamento do recurso para cumprimento do determinado em fl. 184. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal,e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da ReceitaFederal.

São Paulo, 05 de setembro de 2025 - ADV: SIMONE DAS MERCES SAPIENZA (OAB 367831/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
09/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:13

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003308-64.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Julia Paula da Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA -

Vistos.

Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, observando-se que a parte deverá juntar aos autos o formulário MLE.

Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão.

Entretanto, fica desde já consignado que, em caso de discordância, deverá a parte autora apresentar suas razões em incidente de cumprimento de sentença, instruindo-as com planilha de cálculo do débito remanescente, cadastrando-o como Classe/Tipo de Petição, sob o código 156, em se tratando de cumprimento de sentença.

Após, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.

Int . - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SIMONE DAS MERCES SAPIENZA (OAB 367831/SP)
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:52

Juntada de Certidão
28/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:11

Expedição de Carta.
24/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 05:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:42

Expedição de Carta.
22/04/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:06

Expedição de Mandado.
28/03/2025 04:48

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:16

Expedição de Carta.
26/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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