02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001141-23.2024.8.26.0484 (processo principal 1003347-27.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria de Fátima dos Santos Benedito - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Fls. 73/74: Trate-se de manifestação do procurador que atuou durante o processo principal em defesa da autora argumentando em síntese que os honorários sucumbenciais seriam devidos proporcionalmente a ele também, impugnando o levantamento total dos valores pelo novo procurador.

Intimado a se manifestar, o executado afirmou que a controvérsia deverá ser discutida em via própria, não cabendo a ele o pagamento de nenhum valor adicional (fls. 78/79).

O atual procurador do exequente, por sua vez, quedou-se inerte (fl. 80). É o relatório e decido.

Entendo que a irresignação do patrono destituído não merece prosperar.

Em que pese o mesmo ter atuado na causa principal até pouco menos de um mês antes da prolação da sentença, quando informou sua destituição pela autora, a discussão quanto ao arbitramento proporcional de honorários sucumbenciais na presente execução é via inadequada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria (AgInt no AgInt no AREspn. 1.806.153/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de22/2/2022).

Neste sentido também é o entendimento da Justiça Bandeirante: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil - Apelo do ex-advogado do exequente, que teve poderes anteriormente outorgados revogados por nova procuração juntada aos autos - Necessidade, ante a extinção do mandato, de a definição específica do percentual de honorários sucumbenciais a ele cabível se dar na via própria, e não neste incidente - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara - Apelação improvida.(TJSP; Apelação Cível 0020897-12.2023.8.26.0562; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Destarte, INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários contratuais e sucumbenciais proporcionais, devendo o interessado ingressar em causa própria para referida discussão, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa, além de eventual dilação probatória necessária.

Liberem-se as peças sigilosas anotando-se que ficarão fora da ordem cronológica dos autos.

Após o decurso do prazo para recurso acerca da presente, tornem-me conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: VINICIUS KLOCK SCALZITTI (OAB 499300/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
22/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:03

Mantida a Decisão Anterior
19/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:25

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 08:44

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010975-36.2025.8.26.0019

Vera Lucia Silva

Fabiana Ferreira da Silva

Advogado: Bianca Parra Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1025831-56.2025.8.26.0002

Wonebank Fundo de Investimento em Direit...

Mateus Felipe da Silva Garcia

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1010466-14.2014.8.26.0562

Companhia de Engenharia de Trafego de SA...

Dian Frans Rodrigues da Silva

Advogado: Robson de Araujo Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2014 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0010518-27.2025.8.26.0502

Lucas Oliveira Viana

Justica Publica

Advogado: Eduardo Castelo Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0003308-64.2025.8.26.0003

Julia Paula da Silva

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 13:55

Exibir Processo