11/09/2025 22:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:04

Recebido o recurso
04/09/2025 16:17

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051392-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria do Carmo Alves de Souza - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria do Carmo Alves de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP), KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO (OAB 465555/SP)
02/09/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:48

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 21:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:15

Expedição de Mandado.
04/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:43

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
08/06/2025 00:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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