28/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005857-30.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Beatriz Rabelo Torres - Escola Paulista de Educação, Filosofia e Política - Esef Paulista - - Associação Educativa Campos Salles - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a parte ré a permitir à parte autora BEATRIZ RABELO TORRES a realização da colação de grau e a expedir o diploma e o certificado de conclusão de curso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), DANIEL FAVIER VERNIZZI (OAB 329502/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), RAFAELA AMBIEL CARIA (OAB 363781/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 23:55

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 04:48

Juntada de Certidão
13/03/2025 04:48

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:15

Expedição de Carta.
12/03/2025 09:15

Expedição de Carta.
12/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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