05/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017612-74.2024.8.26.0562 (processo principal 1030975-82.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Tania Regina Guerino Santos -

Vistos.

Saliente-se, desde já, que os juros de mora e a correção monetária, como consectários legais da condenação, constituem matérias de ordem pública.

Anote-se, também, que a fase de execução é o momento adequado para a definição dos parâmetros sob os quais será integralmente cumprido o título executivo, não havendo se falar em descumprimento do julgado.

Quanto ao mais, observa-se inconsistência na atualização a partir de dezembro/2021 (fls. 113).

Isso porque, a partir de dezembro/2021, a atualização pela SELIC deve ser decrescente, mês a mês.

Logo, a SELIC acumulada de janeiro/2022 até junho/2025 (data base) só pode ser utilizada para janeiro/2022.

Já para fevereiro/2022, deve ser decotado a SELIC do mês anterior, ou seja, o acumulado deve englobar somente o período de fevereiro/2022 até junho/2025 (data base).

Prazo para adequação da planilha: 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP)
02/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
20/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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