27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018957-63.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Universidade de Taubaté - UNITAU - Recorrida: Benedita Aparecida de Castro - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ABONO PECUNIÁRIO.

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ.

RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ BUSCA O RECEBIMENTO DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2013.

A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI MANTIDA, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POIS A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3001829-62.2023.8.26.0000 REFERE-SE APENAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, NÃO À UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO ABONO PECUNIÁRIO E (II) A RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ PELO PAGAMENTO DO ABONO, CONFORME A LCM Nº 318/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A DECISÃO RECORRIDA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 E ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISPENSANDO OUTROS FUNDAMENTOS. 4.

O ARTIGO 4º DA LCM Nº 318/2013 ESTABELECE QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO ABONO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ, NÃO HAVENDO DESRESPEITO À COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO PELA LCM Nº 318/2013. 2.

NÃO HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POIS A DECISÃO DA ADI Nº 3001829-62.2023.8.26.0000 NÃO SE APLICA À UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 9.099/95, ART. 46; LCM Nº 318/2013, ART. 4º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, PARÁGRAFO 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002539-50.2024.8.26.0625, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Sergio Ferreira (OAB: 145347/SP) - Leandro Cursino de Oliveira (OAB: 241046/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:32

Prazo
26/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 21:52

Julgado Virtualmente
21/08/2025 23:55

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:47

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:05

Processo Cadastrado
30/07/2025 11:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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