10/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025318-66.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dirceu de Sousa - Crefaz - SCMEPP Financiamentos e Investimentos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda revisional proposta por Dirceu de Sousa em face de Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., apenas para declarar a nulidade da estipulação dos juros remuneratórios às taxas previstas no contrato em voga celebrado entre as partes e determinar a sua limitação à taxa média de mercado em operações da espécie (contrato de crédito pessoal não consignado), indicada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, com o consequente redimensionamento do montante da dívida, bem como condenar a ré a pagar ao autor, a título de repetição do indébito, a quantia por este despendida a maior a este título, com correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desembolso em excesso, e acrescida de juros de mora, no percentual pactuado de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação ou do desembolso, o que ocorrer por último, ambas as verbas incidindo até o efetivo pagamento, autorizada a respectiva compensação com eventual saldo devedor pendente.

Em razão da sucumbência, mínima em relação à parte demandante, arcará a parte demandada, ainda, por inteiro, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com o pagamento de custas e despesas processuais, reembolsando, inclusive, aquelas eventualmente suportadas pela parte autora devidamente corrigidas pelos referidos índices desde a data do desembolso, bem como de honorários advocatícios, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 8º, do mesmo Código, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizável pelos mesmos indexadores a contar da data da prolação desta decisão, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a partir da data do trânsito em julgado desta solução.

P.I. - ADV: ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 10:27

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
06/11/2024 23:24

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 08:34

Recebida a Petição Inicial
13/09/2024 17:02

Conclusos para despacho
05/09/2024 20:50

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:04

Conclusos para decisão
07/04/2024 06:11

Suspensão do Prazo
06/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 08:37

Concedida a Dilação de Prazo
04/03/2024 17:04

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 14:05

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 11:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 17:15

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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