14/05/2025 03:37

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:16

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:12

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:10

Suspensão do Prazo
02/11/2024 03:01

Suspensão do Prazo
16/04/2024 22:29

Suspensão do Prazo
15/03/2024 21:55

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:50

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 19:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
12/09/2023 15:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1506515-51.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
23/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:33

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
22/06/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
20/06/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:46

Petição Juntada
13/06/2023 10:44

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:41

Expedição de documento
10/04/2022 07:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/03/2022 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2021 16:23

Suspensão do Prazo
05/11/2021 15:42

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 05:02

Remetido ao DJE
22/10/2021 19:20

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/09/2021 16:31

Conclusos para despacho
16/12/2019 18:31

Petição Juntada
31/08/2019 23:37

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:53

Suspensão do Prazo
17/04/2019 16:40

Decurso de Prazo
04/03/2019 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2019 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2019 12:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 15:27

Remetido ao DJE
08/01/2019 17:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2018 15:08

Conclusos para despacho
13/07/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 12:13

Remetido ao DJE
23/06/2018 09:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/06/2018 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2018 02:40

Suspensão do Prazo
07/06/2018 18:26

Decisão
05/06/2018 15:59

Conclusos para decisão
04/06/2018 00:51

Suspensão do Prazo
25/05/2018 13:58

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
10/05/2018 13:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/05/2018 08:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/04/2018 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2018 18:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/04/2018 09:53

Petição Juntada
23/03/2018 08:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2018 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2018 12:47

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
23/02/2018 19:04

Mandado de Penhora Expedido
02/02/2018 15:52

Conclusos para despacho
09/01/2018 12:33

Expedição de documento
19/10/2017 00:00

AR Positivo Juntado
06/10/2017 13:46

Carta de Citação Expedida
06/10/2017 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 14:47

Conclusos para decisão
31/08/2017 23:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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