09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:17

Recebido o recurso
08/09/2025 06:50

Conclusos para decisão
08/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030018-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cleber Manoel da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cleber Manoel da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) determinar a inclusão da verba Piso Salarial Docente - código 001035 - na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se; bem como para (ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)
02/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:56

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 09:54

Conclusos para julgamento
03/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
17/04/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:31

Expedição de Mandado.
11/04/2025 19:30

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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