06/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000265-14.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luceria Figueria Silveira - Helio de Souza Figueira -

Vistos.

Quanto ao pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido/reconvinte (fl. 35), por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado).

E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.

Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).

E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diante do exposto, determino que a parte requerida/reconvinte, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: IOLANDA SPATINI MOURA MAGNOLER (OAB 443090/SP), CLEBER LUCIO DE CARVALHO (OAB 348394/SP)
28/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
28/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 12:43

Juntada de Mandado
04/05/2025 16:17

Suspensão do Prazo
28/03/2025 09:42

Expedição de Mandado.
28/02/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:20

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
04/02/2025 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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