09/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:23

Recebido o recurso
08/09/2025 10:52

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020357-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Carlos Amaral de Figueiredo - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luis Carlos Amaral de Figueiredo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) reconhecer o direito da parte autora à recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e (ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas a este título, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP), DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)
02/09/2025 01:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:56

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 07:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 02:28

Expedição de Mandado.
22/04/2025 02:28

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/04/2025 18:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:21

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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