10/09/2025 15:49

Conclusos para decisão
05/09/2025 08:52

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:43

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000583-97.2024.8.26.0404 (processo principal 1000360-64.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Juscemar Tavares - Josiane Pazzeto Comercio de Vestuario Ltda -

Vistos. 1.) O(A) exequente requer a penhora de dinheiro do(a) executado(a), em valor correspondente ao da dívida, depositado ou aplicado em instituição financeira.

Sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) A parte executada não comprovou o pagamento do débito; b) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Após a conferência do recolhimento das taxas, salvo beneficiário da AJG, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento em nome de (JOSIANE PAZZETO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, CNPJ 43.***.***/0001-87, no valor de R$52.755,99).

Mantendo-se a ordem por 30 (trinta) dias.

O E.

TJSP possui entendimento atual de que a Ordem de pesquisa de ativos financeiros pela ferramenta "teimosinha" perdure pelo máximo de 30 (trinta) dias; não se tratando de ordem "permanente" e por prazo superior, conforme apontado pela parte exequente, a fim de que possa ser possível o adequado cumprimento pelo Juízo. 2.) Conforme consta nos autos, a executada não se trata de firma individual e sim sociedade Ltda, portanto, a penhora em bens de propriedade da sócia dependerá de desconsideração da personalidade jurídica; medida excepcional que reclama o atendimento do pressuposto legal que a autoriza, qual seja: o abuso da personalidade jurídica pelos sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil.

O simples fato da empresa devedora não ter bens a serem penhorados não caracteriza abuso de personalidade.

Para a aplicação desse instituto é necessária a comprovação de que a situação de insolvência decorre de fraude ou abuso de direito que tenham sido eventualmente praticados pelos sócios em prejuízo da credora.

Nesse sentido, colaciono: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso do Autor - Pressupostos autorizadores - Ausência - Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso em tela - Insolvência e suspeita de encerramento irregular das atividades da empresa que, por si sós, não configuram abuso de personalidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 2016766-75.2015.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, Des.

Rel.

Spencer Almeida Ferreira, j. 11.03.2015). - ADV: VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP), HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI (OAB 442372/SP), LEONARDO DE LOLLO FERREIRA CERIBELI (OAB 440564/SP)
26/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:01

Bloqueio/penhora on line
25/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 07:10

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:21

Expedição de Ofício.
14/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:21

Conclusos para decisão
05/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:58

Autos no Prazo
14/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:45

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:34

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:54

Remetido ao DJE para Republicação
24/01/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:16

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 07:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:43

Juntada de Mandado
17/10/2024 15:37

Expedição de Mandado.
17/10/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:00

Penhora Deferida
07/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:55

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 09:08

Recebida a Petição Inicial
10/05/2024 09:44

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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