19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518339-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON FERNANDO DE OLIVEIRA - - MATHEUS GUILHERME JOSÉ DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal para: a) CONDENAR o réu MATHEUS GUILHERME JOSÉ DOS SANTOS às penas de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa, esses em 1/10 do salário mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. b) CONDENAR o réu ANDERSON FERNANDO DE OLIVEIRA às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 14 dias-multa, esses em 1/10 do salário mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.

Faculto ao réu MATHEUS o recurso em liberdade.

Recomenda-se a manutenção da prisão preventiva do acusado ANDERSON, eis que imprescindível à garantia da ordem, eis que, além de multirreincidente, ostenta maus antecedentes, havendo reiteração delitiva em concreto.

Encaminhe-se cópia da sentença à vítima.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE e IIRGD.

P.R.I.

São Paulo, 10 de setembro de 2025. - ADV: ALESSANDRA BARRETO MACEDO CATUCCI (OAB 530308/SP), ALESSANDRA BARRETO MACEDO CATUCCI (OAB 530308/SP)
18/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2025 09:22

Expedição de Mandado.
17/09/2025 18:41

Expedição de Ofício.
17/09/2025 17:17

Expedição de Carta.
17/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 20:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
05/09/2025 07:04

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518339-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON FERNANDO DE OLIVEIRA - - MATHEUS GUILHERME JOSÉ DOS SANTOS - Fica intimada a defesa a apresentar memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 212 - ADV: ALESSANDRA BARRETO MACEDO CATUCCI (OAB 530308/SP), ALESSANDRA BARRETO MACEDO CATUCCI (OAB 530308/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:27

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:24

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518339-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON FERNANDO DE OLIVEIRA - - MATHEUS GUILHERME JOSÉ DOS SANTOS - Oficie-se ao Distribuidor para vinda de certidão atualizada referente ao réu Matheus Guilherme José dos Santos (CPF *05.***.*58-22, RG 38.692.716 - FA fls. 38/40).

Com a juntada, tornem conclusos para que a Defesa seja intimada a apresentar memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mais, considero ser caso de revogação da prisão preventiva do réu MATHEUS.

Isso porque, diferentemente do corréu, os documentos juntados nos autos conferem indícios relativamente seguros de que MATHEUS não registra condenações criminais anteriores.

Explica-se: a certidão de distribuição de fls. 125/130 não se refere ao acusado e diz respeito a terceiro, com situação de homônimo, pelo menos em relação aos dois primeiros nomes.

Pela Folha de Antecedentes, não há indicação de condenações pretéritas.

Este Juízo, ad cautelam, procedeu à pesquisa corretamente pelo nome no sistema ESAJ e verificou que há somente uma ação penal em curso na 08ª Vara Criminal da Capital, ainda não julgada.

Também verificou a existência de processo que tramitou perante a 10ª Vara Criminal da Capital, com sentença absolutória transitada em julgado.

E, por fim, o processo relativo à Justiça Federal houve celebração de ANPP (fls. 178/200 do processo que tramita na 08ª Vara Criminal).

Assim, na hipótese de procedência, há possibilidade de que seja considerado efetivamente primário, se forma que será incompatível a sua custódia cautelar com eventual regime de pena, tendo em vista a natureza do crime imputado (homogeneidade).

Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu MATHEUS GUILHERME JOSÉ DOS SANTOS.

Expeça-se alvará de soltura clausulado. - ADV: ALESSANDRA BARRETO MACEDO CATUCCI (OAB 530308/SP), ALESSANDRA BARRETO MACEDO CATUCCI (OAB 530308/SP)
29/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 18:30

Expedição de Alvará.
28/08/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 08:10

Juntada de Mandado
13/08/2025 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 14:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/07/2025 10:01

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:01

Expedição de Mandado.
29/07/2025 21:45

Expedição de Ofício.
29/07/2025 21:45

Expedição de Ofício.
29/07/2025 19:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 19:13

Expedição de Mandado.
29/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:51

Evoluída a classe de 279 para 283
25/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
22/07/2025 10:32

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:32

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Denúncia
18/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 13:44

Evoluída a classe de 279 para 283
18/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 13:16

Recebidos os autos do Outro Foro
15/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:52

Juntada de Mandado
07/07/2025 10:52

Juntada de Mandado
07/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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