03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001845-92.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lya Mara de Campos Fausto - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que, em conjunto com outros elementos, serve para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Embora exista presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, esta não é absoluta, podendo ser afastada quando há elementos nos autos que demonstrem o contrário.

No caso em análise, o extrato bancário apresentado (fls. 175/184) revela movimentação financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos: a.

Saldo em conta: o requerente mantém saldo bancário que variou entre valores negativos e positivos significativos ao longo do período analisado (abril a julho de 2025), chegando a apresentar saldo positivo de R$ 155.450,85 em 05/05/2025; b.

Movimentação financeira elevada: o extrato demonstra intensa movimentação bancária com valores expressivos, incluindo: Transferências via PIX de valores elevados (R$ 10.000,00, R$ 6.000,00, R$ 3.000,00, entre outras); Recebimentos substanciais, como "TED 237.0394.ROBERTA P" no valor de R$ 2.566,00 e posteriormente R$ 2.418,00; "TED 237.0394.RICARDO D C" no valor de R$ 174.400,00; Diversos resgates de CDB em valores significativos (R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00); c.

Capacidade de poupança e investimento: a existência de aplicações em CDB (Certificado de Depósito Bancário) e resgates frequentes demonstram capacidade de investimento e formação de reserva financeira.

No caso concreto, a movimentação bancária apresentada é incompatível com a situação de hipossuficiência alegada, demonstrando capacidade econômica para suportar os custos do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, independentemente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)
02/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/09/2025 16:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:55

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1527319-60.2018.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Visao Habitacional LTDA

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2018 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1506074-22.2020.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2020 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1028501-35.2023.8.26.0003

Rosangela Ribeiro Acosta

Rti - Residencias de Terceira Idade

Advogado: Jeferson Ribeiro Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2023 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0004618-32.2022.8.26.0320

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Gerson Ferreira de Sousa

Advogado: Sebastiao de Paula Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2019 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0004618-32.2022.8.26.0320

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Gerson Ferreira de Sousa

Advogado: Ingrid Menezes Rosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 09:28

Exibir Processo