02/09/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501308-39.2023.8.26.0374 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade, com fulcro no art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade passiva da excepiente/executada e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU.

Pelo princípio da causalidade, condeno o excepto/exequente no reembolso de eventuais despesas suportadas pela excepiente, bem como no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, após o transito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP), MARINA SCHIABEL KELLE (OAB 378848/SP), CAMILA MARIA BRITO DE SOUZA GUIGUER (OAB 332409/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
02/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:26

Acolhida a exceção de pré-executividade
01/07/2025 10:28

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/02/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 06:22

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:55

Expedição de Carta.
01/02/2024 16:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/02/2024 11:34

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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