29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004589-63.2024.8.26.0297/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargte: Lucas Poiati Codinho - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA LEI 9.138/1995, IGNORANDO A RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, O MANUAL DO CRÉDITO RURAL E A SÚMULA 298 DO STJ.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIA SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 4.

O EMBARGANTE BUSCA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, CARACTERIZANDO O CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO DO RECURSO.

A DECISÃO APRECIOU DEVIDAMENTE OS FATOS, HAVENDO MERA DISCORDÂNCIA COM O DECIDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NA ÍNTEGRA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2.

O PREQUESTIONAMENTO É NECESSÁRIO PARA RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, MAS NÃO SE APLICA QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 298 DO STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Augusto Zerunian Pretti (OAB: 390768/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
30/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 05:04

Suspensão do Prazo
25/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:18

Julgada Procedente a Ação
22/01/2025 16:22

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:39

Convertido o Julgamento em Diligência
18/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento
07/10/2024 08:46

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 04:31

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:17

Expedição de Carta.
19/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
08/08/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:05

Conclusos para decisão
09/07/2024 15:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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