02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000214-11.2025.8.26.0488 (processo principal 1000030-38.2025.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cilene Tavares - THAIANI DA SILVA TAVARES -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando a petição de fls. 11-24, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus devidos e legais efeitos, conferindo-lhe força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil.

O acordo homologado substitui o título executivo original e constitui novo título executivo judicial, vinculando as partes aos termos pactuados.

Quanto ao pedido de extinção imediata do processo formulado pelas partes, não obstante o requerimento, a extinção não pode ser decretada antes do efetivo cumprimento da obrigação, uma vez que o parcelamento do débito não satisfaz imediatamente a prestação devida.

A jurisprudência consolidada é pacífica no sentido de que o parcelamento do débito firmado entre as partes não acarreta a extinção, mas sim a suspensão do processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação.

Por essa razão, determino a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, inciso II,durante o prazo concedido para que a executada cumpra voluntariamente a obrigação conforme os termos acordados, até 10 de abril de 2027, ou até eventual comunicação de descumprimento.

Findo o prazo, se nada for requerido nos 10 dias subsequentes, tornem conclusos para extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se no prazo a extinção pelo cumprimento e posterior arquivamento dos autos.

P.I.C. - ADV: MÁRIO CARDOSO (OAB 249199/SP), CÁCIA TRIGO FERNANDES (OAB 415931/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)
01/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/08/2025 14:32

Conclusos para julgamento
25/08/2025 19:47

Conclusos para despacho
20/08/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 19:35

Conclusos para decisão
18/07/2025 19:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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