TJSP - 4001552-83.2025.8.26.0606

Procedimento Comum Cível Nº 4001552-83.2025.8.26.0606/SP AUTOR: ALINE CRISTINA PINHEIRO FRANCOADVOGADO(A): LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP378648)ADVOGADO(A): SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP260309) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   Emende a parte autora sua inicial para que dela conste: a) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional; b) a origem e as características da posse (incluindo os efetivos atos de posse praticados), a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência à respectiva data de realização; c) nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao dos requerentes, bem como data das cessões; d) o valor venal do imóvel (que deve ser documental ou racionalmente justificado), retificando o valor da causa para que seja estabelecida correspondência; e) matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, observando a necessidade de correspondência entre os titulares registrais e o polo passivo do processo; f) descrição precisa da área, pois a menção a córregos e limites sinuosos, de fl. 15, não é aceitável.

Devem estar especificados os ângulos de deflexão e georreferenciados os pontos do polígono, bem como expressamente apontada a área referente à servidão administrativa; g) matrículas ou transcrições dos imóveis confinantes ou certidão de inexistência de registro individualizado, observando a necessidade de congruência com os confinantes apontados; h) croqui do local que contenha nome e qualificação dos proprietários tabulares dos imóveis confinantes e de eventuais confrontantes de fato com expectativa de domínio (vital para identificação da demanda); i) documentos que demonstrem efetivo exercício da posse durante o lapso temporal alegado (fotos datadas, contas de água e energia de anos e meses diversos etc.); j) explicações sobre a identidade de Alexandre Fernandes Saturnino e sua relação com a área e a autora, tendo em vista ser ele o solicitante do memorial descritivo apresentado.

Observe que a emenda deve ser realizada em peça única, tanto em razão da preclusão consumativa quanto para evitar pulverização de informações pelos autos, e que a incongruência de informações internas ou entre a petição e os documentos levará à extinção por inépcia.

Dada a extensão da emenda, o prazo fica alargado: sessenta dias.

Documentos devem estar corretamente classificados, vedada a designação de "documentos diversos" para todas as peças, e a parte pode – e deve – verificar a legibilidade dos documentos antes de submetê-los.

Documentos cuja legibilidade esteja prejudicada serão tidos por não apresentados.

No mesmo prazo e na mesma peça, traga o autor mais informações e documentos para subsidiar seu requerimento de isenção das custas.

Revele renda e patrimônio (familiares, observado o regime de bens aplicável ao casamento) de forma crível e transparente, que justifique gastos demonstrados, como a contratação de advogado particular, e juntando, além de outros documentos que entenda expressivos da alegada hipossuficiência: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) CTPS digital e três últimos holerites, se empregado, bem como extrato do CNIS e contracheques de eventuais benefícios previdenciários; c) comprovantes de inscrição individual como empresário ou de participação societária, se existentes, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento dos CNPJs a que vinculado; d) informação de todos os veículos de sua propriedade (em caso de inexistência de veículo, deverá apresentar certidão negativa de propriedade, disponível no site do Detran/SP); e) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras (obtenível no site do Banco Central do Brasil) sem a qual não se pode descartar omissão parcial.

Observe que, encaixando-se em "c", acima, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ.

Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo (o que o recebimento de benefício previdenciário não exclui), diga-o expressamente, ciente de que o juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados (como o SNIPER).

Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas.

Intime-se.