26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000437-54.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hedeli Nalão Martin - BRADESCO SEGUROS S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare o desconto no valor de R$ 39,72 (trinta e nove reais e setenta e dois centavos), sob a rubrica de PLANO DENTÁRIO, perpetrado em 09 de maio de 2022, e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito a ele correspondente; II) CONDENAR o réu à devolução, em dobro, do referido valor descontado da conta bancária da autora, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir do desconto indevido, à luz do Enunciado 54 da Súmula do C.

STJ, a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença; e III) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir do desconto indevido.

A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
25/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:50

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 18:25

Suspensão do Prazo
15/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
28/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 06:09

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:48

Expedição de Carta.
05/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:15

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 15:17

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:27

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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