05/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029643-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Leonardo Matheus Pereira de França - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SENSIA CBD FULL SPECTRUM 6000MG/60ML, À BASE DE CANABIDIOL.

FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS.

OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU SEUS PEDIDOS INICIAIS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SENSIA CBD FULL SPECTRUM 6000MG/60ML, À BASE DE CANABIDIOL, NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE GENERALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ADEQUADA PARA QUE O AUTOR COMPROVASSE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO FÁRMACO.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A PARTE AUTORA.A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM PERMITIR AO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 6, TAIS COMO: NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO DISPONÍVEL NO SUS, COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.O TEMA 1.234 DO STF ESTABELECEU DIRETRIZES ADICIONAIS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO E A NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS NA ÁREA PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, NO CASO CONCRETO, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2.

O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVE SER ASSEGURADO EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 196; CPC, ARTS. 55, 489, § 1º, V E VI, E 927, III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471); STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Queiroz da Costa (OAB: 503639/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:50

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 10:02

Julgado Virtualmente
22/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:12

Julgamento Virtual Iniciado
18/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 10:59

Distribuído por competência exclusiva
07/05/2025 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 08:52

Processo Cadastrado
05/05/2025 17:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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